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pdf Lei Ordinária Nº 074/2022

Em Leis Ordinárias 2022 116 downloads

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Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal

pdf Lei Ordinária Nº 088/2022

Em Leis Ordinárias 2022 155 downloads

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Cria cargo no quadro geral de cargos de provimento efetivo do poder executivo

pdf Lei Ordinária Nº 080/2022

Em Leis Ordinárias 2022 133 downloads

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Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caiana

pdf Lei Ordinária Nº 078/2022

Em Leis Ordinárias 2022 122 downloads

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Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Caiana, para o exercício financeiro do ano de 2023

pdf Lei Ordinária Nº 085/2022

Em Leis Ordinárias 2022 124 downloads

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Dispõe sobre denominação de Calçadão e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 073/2022

Em Leis Ordinárias 2022 112 downloads

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Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 084/2022

Em Leis Ordinárias 2022 115 downloads

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Dispõe sobre denominação do Parque de Exposição de Caiana MG e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 087/2022

Em Leis Ordinárias 2022 118 downloads

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança particular em festas e outros eventos no município de Caiana, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 083/2022

Em Leis Ordinárias 2022 123 downloads

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Institui o Décimo terceiro salário e 1/3 constitucional das férias ao prefeito, vice prefeito do poder executivo do município de Caiana, e dá outras providências