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Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolivmento Socioambiental e infraestrutura

CONVOCA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOMEIA PARA POSSE OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIANA - EDITAL Nº 001/2023.

CONVOCA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E NOMEIA PARA POSSE OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIANA - EDITAL No 001/2023.

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Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Chefe de Gabinete de Caiana - MG

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"Amplia o número de vagas em cargo já existentes do Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo, instituído pela Lei Municipal nº 085, de 25 de março de 2008, e dá outras providencias".

Dispõe sobre o Sistema Unico de Assistência Social - SUAS no Município de Caiana - MG e dá outras providências

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Autoriza abertura de crédito adicional especial em atendimento a Lei Complementar 195/2022.

Regulamenta o pagamento da parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, integrants d quadro de servidores do município.

Cria cargo de técnico em enfermagem no quadro geral de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento fiscal, para o exercício financeiro de 2024

Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR